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22 de Junho de 2021
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    Parcerias Público-Privadas na Gestão Compartilhada de Presídios

    Parcerias Público-Privadas na Gestão Compartilhada de Presídios

    Julio Costa, Advogado
    Publicado por Julio Costa
    há 2 meses

    Vislumbramos ao redor do mundo duas principais formas de participação privada na gestão de estabelecimentos penitenciários: uma utilizada nos Estados Unidos e outra na Europa. A primeira é totalmente incompatível com a ordem constitucional brasileira, dado que o Estado deixa a encargo exclusivo do parceiro privado a execução de todas as atividades atreladas às penitenciárias, sem ressalvas, atuando apenas como um fiscal do contrato de parceria celebrado e da Lei. Na segunda, ao contrário, o parceiro privado fica encarregado na prestação apenas dos serviços detalhadamente descritos no contrato de parceria, tais como: construção e manutenção de instalações; oferecimento de educação básica e profissionalizante (trabalhos); assistência social, jurídica, psicológica, e médica; fornecimento de alimentação e produtos de higiene pessoal, vestuário; entre muitos outros.

    Em razão de sua maior compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, é o modelo europeu o atualmente utilizado em algumas experiências bem-sucedidas no Brasil, visando por meio das PPPs retirar de um Estado sobrecarregado a condução de presídios e transferi-la à iniciativa privada, com as devidas restrições legalmente necessárias, a frente delineadas e explicadas.

    Na realidade, nas PPPs ora em tela, a atuação do parceiro particular deve, basicamente, se ater na administração, melhoramento e manutenção dos espaços físicos das prisões, visando garantir os direitos aos detentos estabelecidos em nossa Carta Magna e na legislação vigente, propiciando uma execução da pena, sadia, harmônica e ressocializadora, a ser diretamente dirigida pelo Estado.

    Em perfeita consonância com o dito acima, Luiz Flavio Borges D’Urso, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, em 03 (três) oportunidades, expõe sua opinião sobre o tema:

    “Trata-se de um tema que desperta grande polêmica e merece ser objeto de uma reflexão realista. A chamada privatização de presídios aparece no mundo por volta da década de 90. Desde logo surgem duas formas de privatização de presídios, uma delas inspirada no modelo americano com a entrega total do preso à iniciativa privada, o que para nossa legislação mostra-se inconstitucional. Outra forma foi inspirada no modelo francês, no qual ocorre a cogestão, numa verdadeira terceirização, preservando-se a função jurisdicional nas mãos do Estado e transferindo a função material do cumprimento da pena (comida, roupas, saúde, etc.) ao ente privado. A construção da unidade prisional também teve a participação da iniciativa privada e agora se adapta ao modelo das PPPs.” [1] (D´URSO, 2013)

    Como já demonstrado no capítulo anterior, o uso de concessões administrativas se mostra o mais juridicamente adequado para a delegação de atividades penitenciárias, porém como tais atividades denotam-se como típicas prestações estatais voltadas a consecução de princípios esculpidos constitucionalmente, requerem controle e regulamentação rígidos para evitar o comprometimento desta importante competência estatal, necessária ao desenvolvimento e preservação de qualquer sociedade.

    Em tais Contratos de concessão firmados sob o regime das PPPs deve haver exata previsão das responsabilidades de cada parte contratante, devendo o parceiro privado obrigar-se em construir as instalações prisionais, operá-la e mantê-la, mediante o provimento de serviços acessórios à execução penal (lavanderia, alimentação, higiene, vestimenta, implemento de tecnologias anti-fuga, etc.). Já o parceiro público deve nomear os diretores e demais cargos de chefia dos estabelecimentos, bem como fornecer segurança interna e externa com uso de coação, executar as penas, aplicar eventuais sanções aos detentos e remunerar o parceiro privado conforme estabelecido no Contrato celebrado e detalhadamente descrito no subcapítulo seguinte.

    Na prática, uma concessão administrativa no ramo penitenciário pode se suceder de 03 (três) diferentes formas, sendo elas:

    I – na primeira hipótese o ajuste pode abranger a contratação da construção do próprio estabelecimento prisional e a subsequente prestação dos serviços de apoio ao seu funcionamento;

    II – uma segunda hipótese pode abranger a reforma e adequação de uma instalação já construída, com a consequente prestação de serviços penitenciários passíveis de delegação; e

    III – por último, pode englobar exclusivamente a prestação de serviços, com eventual fornecimento dos bens necessários a tal (mobiliários, equipamentos, instrumentos, etc.)

    Importante diferencial na formalização de PPPs que não pode ser esquecido é aquele disposto no artigo [2] da Lei nº 11079/2004, que interfere diretamente na forma de remuneração do parceiro privado nos casos I e II reportados acima, dado que vincula a disponibilização do serviço objeto da PPP à contraprestação do Poder Público, isto é, permite que o pagamento da obra de construção ou reforma dos estabelecimentos penitenciários seja realizado ao longo da execução dos serviços, dirimindo a oneração da Administração Pública, além de evitar o financiamento da execução de infraestrutura pelo parceiro público ao parceiro privado.

    Neste ponto, uma vez analisado o modelo de concessão a ser utilizado e as linhas gerais de cogestão entre os entes privado e público, importante definirmos os limites das atividades a terem sua execução transferida à gestão privada, bem como os princípios a serem observados, as atividades absolutamente indelegáveis e outras particularidades incidentes, questões centrais que ora passaremos a analisar.


    [1] D´URSO, Luiz Flávio Borges. Terceirização de presídios precisa ser ampliada. Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2013, 16:54hs. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-mai-02/luiz-durso-política-terceirizacao-presidios-ampliada - acessado às 15:15hs do dia 15 de setembro de 2015.

    [2] Art. 7º A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

    Parágrafo único. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

    § 1º É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

    § 2º O aporte de recursos de que trata o § 2º do art. 6º, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.

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