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22 de Junho de 2021
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    Hipóteses Viáveis e Inviáveis da Cogesstão Público-Privada de Estabelecimentos Penitenciários

    Julio Costa, Advogado
    Publicado por Julio Costa
    há 2 meses

    O tema da cogestão de presídios é extremamente controverso, tendo em vista os diversos pontos sensíveis que abrange.

    A principal crítica à possibilidade em tela é a alegação de que tal procedimento é inconstitucional com base no princípio da legalidade estrita - o qual está a Administração Pública obrigada a observar - que determina que a atuação estatal somente pode ocorrer de acordo com o expressamente disposto na Lei, de forma que apesar de não haver vedação legal expressa, a participação privada em presídios seria ilegal.

    No mais, outros entendem que a administração de presídios é atividade exclusiva da Administração Pública; que o processo de cogestão seria mais uma fuga das responsabilidades estatais, como nos casos da saúde e da educação; que a obtenção de lucro de empresas privadas por meio da administração de penitenciárias iria na contramão do principal objetivo destes estabelecimentos, qual seja, a ressocialização dos apenados; e que a construção de presídios de grande porte, mais interessantes ao parceiro privado, facilita a formação de facções e dificulta a separação conforme o grau de periculosidade dos detentos.

    Não obstante os argumentos contrários apontados acima, não existe nenhuma disposição no ordenamento jurídico vigente que vede mesmo que de forma tácita a concessão de estabelecimentos penitenciários, seja na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal ou na Lei de Instituição das Parcerias Público-Privadas.

    Primeiramente, vejamos o rol dos direitos dos presos elencados no artigo 41 da Lei de Execução Penal (BRASIL. Lei nº 7.210, 1984, art. 41):

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    III - Previdência Social;

    IV - constituição de pecúlio;

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XI - chamamento nominal;

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

    Pela leitura do supracitado artigo, nota-se que os direitos legalmente atribuídos aos presos em nada conflitam com a possibilidade de concessão a empresas privadas. Muito pelo contrário, o Estado pode estipular como obrigação contratual destas, o fomento de tais direitos, como, por exemplo, de assistência material à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa e o exercício de atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, sendo que no caso de descumprimento por parte do ente privado, abre-se oportunidade ao Estado de aplicar as penalidades dispostas no contrato firmado.

    Além disso, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal[1], toda e qualquer forma de concessão ou permissão de serviços públicos para entes privados obrigatoriamente deve ser precedida de procedimento licitatório, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, conforme artigo 37 do mesmo diploma, e o princípio da igualdade, atinente à própria razão de existência de Licitação, além dos demais princípios e regras específicos aplicáveis às legislações específicas.

    No tocante à natureza de serviços públicos, apesar dos serviços penitenciários não se enquadrarem no conceito restrito destes, se encaixam no conceito de serviço público universal, de aproveitamento não singularizado, tais como iluminação pública e segurança pública, em que não há possibilidade da cobrança de taxa ou tarifa pela sua usufruição.

    Em alusão ao acima alegado, Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua serviço público como:

    “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.”[2] (ZANELLA DI PIETRO, 2006, p. 90)

    O caráter público de serviços disponibilizados em estabelecimentos penitenciários é inegável, visto que estão sujeitos a regime jurídico de direito público, sendo de titularidade exclusiva do Estado.

    Nesta toada, disciplina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 24, inciso I e §§ 1 e 2, o seguinte:

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (grifo nosso)

    Assim, cabem aos entes federativos legislar de forma conjunta sobre as regras de Direito Penitenciário e definir suas balizas, podendo da melhor forma que lhes aprouver, sempre no interesse da sociedade e em consonância da Lei, definir as medidas em prol de sua execução, incluindo neste caso a possibilidade de formação de parcerias com entes privados, sem perda de sua função jurisdicional indelegável, bem como da titularidade dos serviços inseridos neste ramo.

    Provados os benefícios e a possibilidade da participação privada na gestão de estabelecimentos penitenciários, é chegado o momento de explicar e definir qual (is) a (s) forma (s) cabível (is) para tal e quais não o são, com base na natureza dos serviços atrelados ao objeto deste estudo.

    A lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes estatais, contudo traz em seu bojo impedimentos jurídicos que inviabilizam a sua utilização na cogestão de presídios, dado que procura evitar a cumulação de objetos, a fim de propiciar contratações autônomas cada qual com a escolha da proposta mais vantajosa. Além disso, o seu artigo 7º, § 3[3], proíbe a inclusão da obtenção de recursos financeiros para execução do objeto licitado, independentemente de sua origem, salvo nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

    No tocante a legislação específica de concessão de serviços públicos, a tradicional forma, disciplinada pela Lei nº 8.987/1995, a primeira vista, pode parecer plausível para os fins a que esta monografia se destina, porém basta um olhar mais aprofundado para chegarmos à conclusão de sua inviabilidade para uso nos casos de gestão compartilhada de estabelecimentos penitenciários.

    Isto porque, no regime de concessão regrado pela supracitada Lei, o ente privado, na qualidade de concessionário, deve ser remunerado exclusivamente mediante a exploração do serviço concedido, geralmente via cobrança de tarifa dos usuários destinatários dos serviços disponibilizados. Porém, tal cobrança é, evidentemente, inaplicável aos serviços acessórios à execução penal, que devem ser obrigatoriamente prestados de forma inteiramente gratuita aos condenados, inobstante serem passíveis de gerar remuneração econômica em algumas situações, como será demonstrado abaixo, mas que jamais gerariam cunho econômico equivalente aos suntuosos gastos gerados com a administração e manutenção de presídios.

    Em consonância ao dito acima, nos ensina ilustríssimo Celso Antônio Bandeira de Mello o conceito de concessão:

    “é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço” (BANDEIRA DE MELLO, 2012, p. 717/718) (g.n.)[4]

    E ainda, o mesmo Autor, reforça a questão:

    “É indispensável – sem o quê não se caracterizaria a concessão de serviço público – que o concessionário se remunere pela “exploração” do próprio serviço concedido. Isto, de regra, se faz, como indicado, “em geral” e “basicamente” pela percepção de tarifas cobrados dos usuários” (BANDEIRA DE MELLO, 2012, p. 718)[5]

    Desta forma, resta caracterizada a incompatibilidade entre a forma comum de concessão de serviços públicos, ditada pela Lei nº 8.987/1995, e a concessão dos serviços gerais de administração de presídios.

    Adiante, apenas no ano de 2004, com a promulgação da Lei Federal nº 11.079, datada de 30 de dezembro do citado ano, a questão ora abordada nesta monografia ganhou maior força e amparo legal, inobstante a prévia experiência brasileira com prisões industriais[6] no curso da década de 90 do século passado.

    A Lei nº 11.079/2004 instituiu, no âmbito federal, a possibilidade das denominadas “Parcerias Público-Privadas” (“PPPs”). Antes dela, outras Legislações estaduais já haviam sido criadas: Lei nº. 14.686/2003, de Minas Gerais; Lei nº. 12.930/2004, de Santa Catarina; Lei nº. 11.688/2004, de São Paulo; Lei nº. 14.910/2004, de Goiás; Lei nº. 5.068/2007, do Rio de Janeiro; Lei nº. 9.290/2004, da Bahia; e Lei nº. 3.418/2004, do Distrito Federal.

    Algumas delas, inclusive, prevendo expressamente a possibilidade de PPPs em matéria penitenciária, como a Lei Mineira, em seu artigo 5º, § 1º, a Lei Baiana, em seu artigo 5º, § 2, inciso IV, a Lei Carioca, em seu artigo 4º, inciso IX e a Lei Distrital, em seu artigo 4º, § 1, inciso IV, o que não ocorre com a Lei nº 11.079/2004, que não aborda de forma expressa o tema.

    O modelo de PPPs disciplinado na Lei nº 11.079/2004, tal qual conceituado em seu artigo como sendo o “contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”, surgiu primeiramente na Inglaterra, no curso dos anos de 1990, tendo, após, se expandido ao redor do mundo: Portugal, Espanha, Austrália, Irlanda, África do Sul, Itália, entre outros países.

    Seu surgimento está diretamente atrelado à ideia de Estado Subsidiário, que visa limitar a intervenção Estatal na prestação de serviços, deixando a encargo da iniciativa privada o exercício de atividades à sociedade, e ao Estado a sua fiscalização, regulação e promoção. Contudo, em razão da soberania estatal, a realização de atividades insuscetíveis de delegação aos entes privados continuariam nas mãos exclusivas da Administração Pública, como, por exemplo, segurança pública, relações exteriores e serviços judiciários, mas ao mesmo tempo, pelo princípio da subsidiariedade, todas as outras só caberiam ao Estado quando os entes privados fossem incapazes de exercê-las. Dentro do cenário do denominado “Estado Democrático de Direito Subsidiário”, foram criados os meios necessários à consecução das parcerias entre os entes públicos e privados, como a promulgação da Lei nº 11.079/2004.

    Adiantando alguns dos requisitos necessários à formalização das parcerias público-privadas no direito pátrio, Silvio Luís Ferreira da Rocha conceitua o instituto da seguinte forma:

    “(...) definimos a parceria público-privada como a concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, de obra ou serviço público igual ou superior a R$ 20.000.000,00, por período igual ou superior a cinco anos, que envolva, necessariamente, contraprestação pecuniária do Poder Público ao concessionário privado”[7] (ROCHA, 2013, p. 556).

    De forma extremamente elucidativa, Carlos Ari Sundfeld divide o conceito de Parcerias Público-Privadas, em amplo e estrito:

    “Em sentido amplo, “PPPs” são os múltiplos vínculos negociais de trato continuado estabelecidos entre a Administração Pública e particulares para viabilizar o desenvolvimento, sob a responsabilidade destes, de atividades com algum coeficiente de interesse geral (concessões comuns, patrocinadas e administrativas; concessões e ajustes setoriais; contratos de gestão com OSs; termos de parcerias com OSCIPSs; etc.). Seu regime jurídico está disciplinado nas várias leis específicas.

    Em sentido estrito, “PPPs” são os vínculos negociais que adotem a forma de concessão patrocinada e de concessão administrativa, tal qual definidas pela Lei Federal nº 11.079/2004. Apenas esse scontratos sujeitam-se ao regime criado por essa Lei.”[8] (SUNDEFLD, 2011. p. 24).

    Neste trabalho, portanto, a preocupação ocorre com o sentido estrito do conceito de PPPs, visto que atinente ao fim que se destina.

    Antes de tudo, é importante salientar as diretrizes as quais as PPPs firmadas entre o Poder Público e a iniciativa privada devem observar (BRASIL. Lei nº 11.079, 2004, art. 4):

    Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

    I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

    II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

    III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

    IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

    V – transparência dos procedimentos e das decisões;

    VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

    VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

    Pela leitura do supracitado artigo, percebemos que as diretrizes das PPPs encontram plena consonância com a possibilidade de concessão de estabelecimentos penitenciários, primordialmente os incisos I e II, devendo apenas o inciso III ser analisado com maior cautela, conforme o será no capítulo posterior.

    Adiante, a Lei em pauta impõe certos requisitos para a formalização das PPPs, pela leitura do § 4 de seu artigo 2º[9], são eles: o contrato a ser celebrado deve ter valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); o período de prestação do serviço deve ser superior a 05 (cinco) anos; e o objeto não pode ser exclusivamente o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    No mais, estabelece o artigo da Lei nº 11.079/2004 as cláusulas que devem obrigatoriamente constar nos contratos de PPPs:

    Art. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

    I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

    II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;

    III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

    IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;

    V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;

    VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;

    VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;

    VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3o e 5o do art. 56 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

    IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

    X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

    XI - o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que verificada a hipótese do § 2o do art. 6o desta Lei.

    Outra importante característica que deve ser destacada acerca das PPPs é a sua gestão, que deve necessariamente ser realizada por meio de uma sociedade de propósito específico, criada antes da celebração do contrato, com objeto social exclusivamente destinado a implantar e gerir a parceria para qual foi criada. Tal sociedade pode ser composta de capital privado e público ou somente privado, sendo que a administração pública não pode ser titular da maioria do capital votante, a não ser no caso de inadimplemento de contratos de financiamento pelo parceiro privado[10].

    No mais, nos termos do artigo 10[11] da Lei nº 11.079/2015, a modalidade licitatória legalmente apta a preceder a contratação de concessão via Parcerias Público-Privadas é a de concorrência, tendo em vista sua maior publicidade e amplitude, dado que quaisquer interessados podem participar do procedimento licitatório aberto.

    Os requisitos reportados acima são gerais e atinentes às duas espécies de concessão disciplinadas pela Lei nº 11.079/2004, de forma que neste momento é cabível que sejam diferenciadas.

    A citada lei define, em seu artigo 2º, § 1 e § 2, respectivamente, a Concessão Patrocinada como: “a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”; e a Concessão Administrativa como: “o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

    Desta forma, percebemos que a diferença primordial entre elas é a de que na parceria patrocinada o concessionário (parceiro privado) aufere lucro mediante a cobrança de tarifas cobradas dos usuários dos serviços (beneficiários) e também pela contraprestação da entidade concedente (Administração Pública), enquanto na parceria administrativa o concessionário remunera-se de forma exclusiva mediante contraprestação do parceiro público.

    Devido a tal fato, surgiu na doutrina administrativa pátria grande discussão sobre a constitucionalidade da concessão administrativa, conforme nos explica Silvio Luís Ferreira da Rocha:

    “Apesar de a referida lei apresentar a concessão administrativa como modalidade de concessão de serviço público, trata-se de verdadeiro contrato de prestação de serviços. O que diferencia a concessão de serviço público de outros contratos de prestação de serviço é o fato de o contratado se remunerar mediante a exploração do serviço, por ele mesmo efetuada, através da cobrança de tarifas diretamente dos usuários, conquanto não seja a única forma de remuneração. Por essa razão é que a Lei 11.079/2004, para tentar caracterizar dita modalidade de contrato de prestação de serviços como concessão, qualificou a Administração Pública como usuária dos serviços prestados, isto é, como a pessoa que deve pagar tarifa” (ROCHA, 2013, p. 568).

    Malgrado a douta opinião acima transcrita, já se passaram 11 (onze) anos desde a promulgação da Lei nº 11.079/2004, que continua plenamente vigente, tendo nossos tribunais rechaçado qualquer ocorrência de inconstitucionalidade. Além disso, na concessão administrativa o concessionário é muito mais do que um mero prestador de serviços - como ocorre sob o regime da Lei nº 8666/1993 - é ele o responsável e gestor de um grande rol de serviços concedidos pelo Poder Público, arcando com todos os riscos do negócio e respondendo objetivamente pelos danos causados durante a execução do empreendimento concedido.

    Pelo exposto acima, em razão da própria natureza jurídica da Concessão Administrativa, demonstra-se ela mais apta a regrar as PPPs cujo objeto é a concessão de serviços penitenciários, visto que não demanda cobrança de tarifas dos usuários, tal qual a concessão patrocinada, ponto incompatível com os serviços disponibilizados aos detentos.

    Em realidade, os usuários diretos dos serviços penitenciários concedidos são os detentos, mas concomitantemente a Administração Pública configura-se como usuária indireta de tais, visto que ela remunera e se favorece dos serviços prestados pelo parceiro privado.

    Passemos agora a análise mais profunda sobre a utilização da Parcerias Público Privadas na gestão de presídios, estabelecendo os limites e diretrizes condizentes com o ordenamento jurídico brasileiro.


    [1] Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

    II - os direitos dos usuários;

    III - política tarifária;

    IV - a obrigação de manter serviço adequado.

    [2] ZANELLA DI PIETRO, Maria Sylvia; Direito Administrativo. Editora atlas. 20º Ed. 2006. São Paulo. p. 90

    [3] Lei nº 8.666/1993, Art. - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

    (...)

    § 3º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

    [4] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.

    [5] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.

    [6] As prisões industriais operam tal qual descrito por Ana Carolina Alves Anzeliero:

    “O Estado faz um contrato com o particular que concorda em abrigar, alimentar e vestir os presos evitando as fugas, em troca usa seu trabalho em benefício próprio. Esses acordos encontram muita oposição dos empresários que operavam fora do sistema, pois estes sofrem uma concorrência desleal por terem custos mais elevados”. (ANZELIERO, Ana Carolina Alves. Privatização do Sistema Prisional Brasileiro. Trabalho de Conclusão de Curso. Graduação em Direito - Instituto Paranaense de Ensino – PR. 2008, p.3)

    [7] FERREIRA DA ROCHA, Sílvio Luís. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 556.

    [8] SUNDFELD, Carlos Ari (Coord). Parcerias Público-Privadas. 2ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 24.

    [9] Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    (...)

    § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    [10]Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

    § 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

    § 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

    § 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

    § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

    § 5º A vedação prevista no § 4o deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

    [11]Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

    I – autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre:

    a) a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;

    b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo referido no § 1o do art. 4o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; e

    c) quando for o caso, conforme as normas editadas na forma do art. 25 desta Lei, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29, 30 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelas obrigações contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do contrato;

    II – elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada;

    III – declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;

    IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública;

    V – seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado;

    VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; e

    VII – licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.

    § 1º A comprovação referida nas alíneas b e c do inciso I do caput deste artigo conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

    § 2º Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que se referem os incisos I a IV do caput deste artigo.

    § 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

    § 4º Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica.


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